O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) não perdeu tempo e ajuizou Ação Civil Pública visando a anulação de prorrogação contratual celebrada entre o município de Presidente Kennedy-ES e a empresa M2 Consultoria e Serviços Ltda., para a prestação de serviço de assessoria técnica para a Secretaria Municipal de Planejamento.
O objeto da ação, como já havia sido denunciado pela Folha do Espírito Santo, é o contrato nº 066/2010, no valor de R$ 2.397.613,16, que foi prorrogado em 31 de março de 2011 pelo prazo de 12 meses. De acordo com a ação, esse tipo de medida é ilegal, visto que a administração municipal deveria realizar nova concorrência pública, possibilitando a participação de outras empresas interessadas na prestação dos serviços.
O pedido do MP
No documento, o Ministério Público requer a concessão de liminar para suspensão imediata do contrato até decisão final, que reconheça a ilegalidade da prorrogação, e, desta forma, sejam declarados inválidos e de nenhum efeito os aditivos contratuais de número 002 e 003, referentes ao contrato 066/2010,com a devolução dos valores pagos em decorrência da prorrogação ilegal.
O MP-ES requer ainda que sejam suspensos os pagamentos, bem como a prestação de novos serviços, seja determinada a realização de nova licitação, com definição e divisão de seu objeto, de forma a se obter a máxima competitividade entre os interessados e a proposta mais vantajosa ao interesse público.
Conselho decide sobre termoelétrica em Anchieta-ES
Os representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) se reúnem hoje para deliberar sobre a emissão da Licença Prévia (LP) para a Usina Termoelétrica (UTE) Santa Júlia I, prevista para ser construída no município de Anchieta, no Sul do Estado.
Durante a reunião, o colegiado irá analisar as 18 exigências ambientais elaboradas pelo Iema para evitar ou/e minimizar os impactos previstos pelo empreendimento e poderá propor mudanças nas condicionantes, caso julgue necessário. O evento é aberto ao público, mas somente os conselheiros têm poder de voto.
Se for decidido pela emissão da Licença Prévia, o empreendedor deverá cumprir todas as condicionantes ambientais para dar prosseguimento com o processo de licenciamento da UTE Santa Júlia I. A decisão dos conselheiros será publicada no Diário Oficial do Espírito Santo na próxima semana.
A audiência pública para discutir com a população o projeto da UTE Santa Júlia foi realizada em novembro de 2011, em Anchieta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário