Na última sessão da Câmara dos Vereadores de Cachoeiro, na terça-feira, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que deve regulamentar a propaganda, em especial a publicidade luminosa no município, foi aprovado. Se sancionada pelo prefeito Carlos Casteglione, empresas poderão ter direito de explorar pontos de ônibus, abrigos e outros locais públicos com publicidade, além de monitorar câmeras de vigilância no entorno.
O projeto foi enviado pela Prefeitura à Câmara há cerca de 60 dias, segundo o articulador político do governo petista, Elias de Souza. Mas o texto, aprovado pela maioria dos vereadores, sofreu modificações.
Souza, até a tarde de ontem, não havia recebido o projeto com as modificações. De acordo com Elias, o texto será analisado e, possivelmente, sancionado “o mais breve possível”. Ele justifica o projeto: "a cidade não possui legislação vigente que regulamente a propaganda nos espaços públicos".
O projeto
O projeto de lei N° 032/2012 visa à concessão, criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, além de totens indicativos de parada de ônibus, e ainda placas indicativas de rua e logradouros, com exploração publicitária.
Empresas ou consórcios, por meio de licitações, na modalidade concorrência, devem fazer a gestão destes pontos, sem despesas à Prefeitura. A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa), seria responsável pela gestão das concessões, desde a realização de licitação à contratação e fiscalização da execução dos serviços, além dos ajustes contratuais.
Segundo o texto, a agência receberá um valor mensal, a ser pago pelas empresas concessionárias, de 2% do faturamento bruto, a título de remuneração pelos serviços prestados, relativos ao planejamento, implementação, gestão de fiscalização das concessões dos serviços públicos aprovadas por lei.
Contra
Com nove votos a um, o projeto foi aprovado. O vereador José Carlos Amaral (DEM) foi o único membro da Casa que votou contra, pelo fato de a lei permitir às empresas monitorarem câmaras de segurança, junto às propagandas.
O projeto prevê a utilização de imagens pelos diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Amaral discorda do texto e diz que vai entrar na Justiça, alegando a inconstitucionalidade da lei. O vereador também criticou a participação da agência reguladora. “Para mim, tudo que envolve a Agersa é suspeito”, alfinetou o vereador.
No projeto
O texto diz que poderão ser instalados até 50 relógios no município. Cada um poderá ter duas faces de painel publicitário, com área máxima de 2 metros quadrados. A concessão das empresas terá prazo de até 10 anos. Já para a permissão nos abrigos e nos 2,5 mil pontos de ônibus no município, o prazo é estendido para 30 anos.
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