Visando obter uma liminar de suspensão da votação que altera o critério de distribuição dos royalties do petróleo, a Prefeitura de Itapemirim ingressou com ação cível no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Senado Federal, na pessoa de seu presidente, senador José Sarney. A ação alega que a “Emenda Ibsen” afeta a segurança jurídica e é inconstitucional.
O governo de Itapemirim afirma que o recebimento dos royalties é uma espécie de compensação financeira pelos gastos com infraestrutura e urbanização, e também por todo o dano decorrente da exploração de petróleo. Por isso, a divisão deve privilegiar os entes que efetivamente são atingidos pela atividade da indústria petrolífera.
A média de arrecadação mensal da Prefeitura do balneário sulino com os royalties gira em torno de R$ 6 milhões. Neste ano, em um comparativo com o mesmo período do ano passado, Itapemirim já registra um aumento de 100% nos recursos, segundo informações do secretário municipal de Finanças, Eder Botelho.
A expectativa para o próximo ano, caso a divisão não seja aprovada, é que os números dobrem novamente. O petróleo representa hoje a maior arrecadação do município.
“A divisão entre todos, dos royalties do petróleo, caracteriza uma desigualdade entre os estados e municípios confrontantes e os demais estados (incluindo o Distrito Federal) e municípios que não são afetados pela exploração, já que obriga o investimento de alguns (os afetados) e passa a beneficiar a todos. Ora, quando ocorre uma situação onde os desiguais são tratados como iguais, neste momento, surge uma afronta ao princípio da igualdade, que é uma das balizas da Constituição”, argumenta a Procuradoria Geral do Município.
“A fundamentação utilizada para aprovar a Emenda Ibsen é de que o mar territorial, a zona contígua, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não pertencem a nenhum estado ou município, somente à União. Se usarmos esse raciocínio, os royalties advindos do subsolo de qualquer estado, como, por exemplo, os relacionados à extração de minério, deveriam ser redistribuídos uniformemente a todos os estados e municípios que formam a União”, salienta a Procuradoria.
Com uma produção em ascensão, a exploração do petróleo no mar capixaba gera atualmente cerca de R$ 1,5 bilhão por ano em royalties aos cofres públicos. E, segundo as projeções, o produto gerado pela atividade deve triplicar até 2020.
Divisão
Pelo acordo, a participação dos Estados produtores nos royalties pagos pelo petróleo extraído da camada pré-sal a ser licitada passou dos 18%, previstos no relatório do deputado Henrique Alves, para 25%. A participação da União foi reduzida de 27% para 19%. A participação dos municípios com instalações para extração de petróleo subiu de 2% para 3%. Já a parte que cabe aos municípios produtores e demais estados e municípios do País ficou em 6% e 22%, respectivamente. Ainda pelo acordo, nas áreas já licitadas não haveria mudanças nos critérios de distribuição.
O Espírito Santo é o segundo maior produtor de petróleo e gás do Brasil desde 2006. Atualmente, a média de produção é de 350 mil barris por dia, com expectativa de alcançar 400 mil barris por dia até o final deste ano.
Em 2010, o Espírito Santo recebeu – Estado, municípios e participações especiais – em torno de R$ 900 milhões e, com a produção crescente, se forem mantidas as regras atuais, receberá cerca de R$ 1,5 bilhão este ano.
Ainda em setembro, o governo federal apresentou nova proposta para a divisão dos recursos do petróleo, em que abriria mão de 10% do que arrecada em favor dos estados não produtores, porém, exigindo que os demais estados e municípios também fizessem concessões. A medida é uma alternativa à emenda que propõe a divisão igualitária dos royalties.
A votação da matéria, que aconteceria na última quarta-feira, foi, mais uma vez, adiada. Não há ainda nova data agendada para votação.
Jackson Soares
Espírito Santo de Fato "Jornal Online"
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