A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem o projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy, reconhece como entidade familiar a união estável e permite a sua conversão em casamento civil. Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para virar lei.
Pelo texto, para que a união estável seja convertida em casamento é necessário que os companheiros procurem um cartório declarando que não têm impedimentos para casar - com a indicação do regime de bens que pretendem adotar. O projeto não prevê casamento religioso, apenas civil.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na comissão.
Segundo Marta Suplicy, o Poder Judiciário e o Executivo já vêm reconhecendo as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. "Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual", explicou a senadora.
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.
A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto, por isso o Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O Artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender esse reconhecimento a casais gays. (Com agências).
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