Na próxima segunda-feira, no horário nobre em todas emissoras de TV e rádio, às 20h00, o senador Magno Malta, presidente regional do PR, vai comunicar a decisão de acionar a Justiça para conseguir as compensações ou mudar a decisão do Senado Federal, "que burlou o pacto federativo em notório flagrante de desrespeito a Carta Magna brasileira". É a reprise de programa que já foi ao ar ontem, no mesmo horário.
Para Magno Malta, o Governo Federal agiu com frieza e, além de "rasgar a Constituição Nacional", não sugeriu a implementação de algum mecanismo de compensação como forma de reduzir os prejuízos sofridos pelo Espírito Santo com a unificação do ICMS.
Segundo o senador, os estados têm competência constitucional para fixar lei sobre ICMS, portanto a interferência federal é ilegal. “É uma intervenção branca, escondida e que abre precedentes para outros crimes. Depois desta, podemos até quebrar cláusulas pétreas e pedir a pena de morte no Brasil”, alertou.
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